Category: Uncategorized

O Joau Bastos Batista apoia o projeto “Caleidoscópio cultural de Tristão de Athayde”, que objetiva divulgar a obra de Alceu Amoroso Lima. O projeto foi aprovado pelo Ministério da Cultura para fins de captação de recursos (incentivo fiscal federal) através do PRONAC, conforme publicação no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2018, com prazo de vigência para captação de recursos até 31 de dezembro de 2019.

A necessidade de debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criar um grupo de trabalho para debater soluções para esses casos. O grupo fará sua primeira reunião na manhã desta terça-feira (26/2), na sede do CNJ, em Brasília. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, integrará a reunião.

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial.

Na linha do que se extrai do art. 6º da Lei 11.101/2005 (“LRF”), um dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial será o de suspender as execuções em curso em face da empresa requerente. A suspensão, por sua vez, perdurará por 180 (cento e oitenta) dias, podendo haver a prorrogação do dito prazo, por igual período, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Medida aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai aumentar a eficácia do sistema de penhora on-line para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Na prática, em situações de bloqueio de contas bancárias e de investimento para o pagamento de dívidas sentenciadas, as instituições financeiras terão de fazer, obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio intraday).

A Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, que ficou popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”, incluiu o § 11, no artigo 899, da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal por seguro garantia ou carta fiança bancária.

A Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, que ficou popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”, incluiu o § 11, no artigo 899, da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal por seguro garantia ou carta fiança bancária.